A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010, representa um avanço significativo na gestão de resíduos no Brasil. O principal objetivo da PNRS é promover a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no país. Isso inclui a promoção da redução, reutilização e reciclagem de resíduos, bem como a eliminação segura de resíduos perigosos e não recicláveis. A lei também enfatiza a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos para garantir uma gestão eficiente e sustentável dos resíduos.

A partir da PNRS, o termo “resíduos sólidos” foi formalizado para substituir o conceito popularmente conhecido como “lixo”. A palavra “lixo” carrega a ideia de algo sem valor, o que não reflete a realidade dos materiais descartados. Muitos dos resíduos sólidos possuem valor econômico e podem ser reutilizados, reciclados ou reaproveitados. Portanto, enquanto os resíduos sólidos ainda têm potencial econômico, os rejeitos são materiais que esgotaram todas as suas possibilidades de reaproveitamento e reciclagem.

A partir da Lei nº 12.305/2010– Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o termo resíduos sólidos foi formalizado para tratar o que anteriormente era designado como lixo.  Isso porque a concepção de lixo se vincula a objeto sem valor e apesar de ser um termo popular, não é o mais adequado para tratar do tema, considerando que muitos dos objetos descartados ainda tem valor agregado a eles, seja para serem reutilizados, reciclados ou reaproveitados. Logo, os resíduos sólidos ainda possuem valor econômico agregado a eles, enquanto os rejeitos – tipo específico de resíduo – já teve todas as suas possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem esgotados.

Os resíduos sólidos abrangem todos os materiais remanescentes de um produto, incluindo embalagens, cascas ou outra parte do processo produtivo. Esses materiais podem ser originados de atividades industriais, domésticas, agrícolas, de serviços de saúde, estabelecimentos comerciais e varrição. Realizou-se uma classificação distintiva entre o conceito de resíduos sólidos e rejeitos, sendo os primeiros aqueles que ainda podem ser reciclados ou reaproveitados, enquanto os rejeitos são materiais que já tiveram todas as suas possibilidades de reutilização ou reciclagem esgotadas.

De acordo com a Norma Técnica de Classificação de Resíduos Sólidos – ABNT NBR 10004/2004, os resíduos podem ser classificados quanto à sua periculosidade (se são perigosos ou não), necessitando de coletas e destinações específicas, e quanto à sua origem (se são inertes ou não), considerando sua possibilidade de sofrer alterações e ser nocivo ao meio ambiente.

De acordo com as classificações, os resíduos podem ter diferentes destinações e para tanto devem ser descartados corretamente. Algumas dicas para a correta separação, descarte e consequente destinação são:

• Identificação de Materiais Perigosos: é crucial identificar e separar materiais perigosos, como inflamáveis, corrosivos, tóxicos e patogênicos, que devem ser descartados em locais apropriados.
• Coleta de Resíduos: verifique como a coleta de resíduos é realizada em sua cidade. Normalmente, existem coletas separadas para resíduos comuns e recicláveis. Caso não haja coleta seletiva, procure pontos de coleta como ecopontos e supermercados.
• Separação e Preparação: separe os resíduos conforme a coleta local, e lembre-se de limpar e compactar as embalagens destinadas à reciclagem. Se puder utilize sacos de lixo que facilitem a visualização dos itens recicláveis.
• Disposição Correta: Disponibilize os resíduos nos locais e horários corretos para a coleta.

A logística reversa é um mecanismo pelo qual a responsabilidade da gestão de produtos ao final de sua vida útil é compartilhada entre diversos agentes da cadeia produtiva, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Esse sistema visa assegurar que produtos como embalagens, pilhas e baterias, eletroeletrônicos e pneus sejam adequadamente devolvidos para tratamento e destinação ambientalmente correta. Fabricantes, importadores e distribuidores devem colaborar na criação e manutenção de sistemas de coleta e retorno desses produtos, garantindo que sejam processados de maneira sustentável. Comerciantes também têm a responsabilidade de apoiar esses sistemas e informar os consumidores sobre as práticas corretas de descarte. Os consumidores, por sua vez, devem devolver os produtos ao final de sua vida útil conforme as orientações estabelecidas. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) indicam que, apesar dos avanços em setores como o de embalagens e pneus, a implementação da logística reversa ainda é desigual.

Verifique sempre na sua cidade pontos de coleta de logística reversa e as iniciativas existentes. A exemplo de programas disponíveis em São Paulo temos as Havaianas com a coleta dos seus calçados, O Boticário com coleta de embalagens de itens de perfumaria e Renner com coleta de roupas para reciclagem e reuso, dentre outros.

Existem algumas formas de destinar os resíduos antes da sua disposição final, sendo conhecidas pelos 5R´s:

• Reciclagem: Resíduos recicláveis como papel, plástico, vidro e metais, dentre outros são processados em centrais de triagem e usinas de reciclagem, transformando-os em matérias-primas para novos produtos. Resíduos orgânicos podem ser compostados, gerando adubo para agricultura e jardinagem.
• Reaproveitamento: Alguns resíduos, especialmente os inertes, podem ser reutilizados diretamente em diversas aplicações, como em obras de construção.
• Repensar: É essencial reduzir o consumo e desperdício, reconsiderar práticas e promover a sustentabilidade. Pergunte-se sobre o que faz com os produtos antigos e se é possível evitar novas compras utilizando itens usados.
• Recusar: Prefira produtos essenciais e evite aqueles que causam impactos significativos ao meio ambiente, como sacolas plásticas e canudos.
• Reduzir: Diminua o consumo e a geração de resíduos sólidos verificando a necessidade real dos produtos, sua durabilidade e escolhendo opções com menos embalagens.

A Athon em parceria com a SunR – Reciclagem Fotovoltaica realizou a sua primeira destinação de módulos fotovoltaicos para reciclagem, totalizando 118 módulos, pesando 3.304kg. De modo geral, os módulos fotovoltaicos utilizados em usinas podem ser reusados em residências ou iluminação pública, caso seja verificada a sua viabilidade, ou ainda serem destinados para reciclagem devido a presença de vidro,  alumínio e mistura de plásticos e metais em sua composição.

A disposição final dos resíduos sólidos varia conforme a classificação e as práticas de gestão em cada região, podendo ter como destino:

• Aterros Sanitários: áreas preparadas com sistemas de impermeabilização e monitoramento rigoroso para evitar contaminação do solo e das águas subterrâneas. Incluem sistemas para drenagem de chorume e coleta de gás metano para geração de energia. Dados do SINIR indicam que aproximadamente 70% dos resíduos sólidos urbanos são destinados a aterros sanitários.
• Aterro Controlado: É uma forma de disposição de resíduos em que os materiais são depositados em áreas específicas, mas sem a infraestrutura adequada para prevenção de impactos ambientais. A principal característica é a ausência de impermeabilização do solo e sistemas de controle de emissões, o que pode levar à contaminação do solo e das águas subterrâneas. Embora melhor do que lixões, os aterros controlados não oferecem a segurança necessária para uma gestão ambientalmente adequada dos resíduos.
• Lixões: Locais onde os resíduos são descartados a céu aberto, sem tratamento adequado, gerando graves impactos socioambientais, como contaminação do solo e lençol freático. A presença de lixões foi praticamente erradicada, mas algumas áreas ainda enfrentam problemas.
• Incineração: Processo de queima controlada que reduz o volume dos resíduos e pode gerar energia térmica ou elétrica. É usado principalmente para resíduos perigosos e hospitalares.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) em 2022, o Brasil gerou aproximadamente 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos. A geração per capita de resíduos foi de cerca de 1 kg por habitante/dia. Aproximadamente 90% dos resíduos sólidos urbanos foram coletados em 2022. No entanto, a coleta seletiva ainda representa uma parte pequena do total, abrangendo cerca de 20% das cidades brasileiras. Infelizmente, a taxa de reciclagem no Brasil está em torno de 4% a 5%, indicando que uma parte significativa dos resíduos recicláveis ainda não está sendo aproveitada de forma adequada. Em comparação, países desenvolvidos frequentemente atingem taxas superiores a 30%.

A gestão eficiente dos resíduos sólidos é crucial para a proteção ambiental e a saúde pública. A correta separação, destinação e reutilização dos resíduos não só minimizam impactos negativos no meio ambiente, mas também promovem a sustentabilidade. Adotar práticas conscientes, como os 5 R´s é essencial para avançarmos em direção a um futuro mais sustentável.

Texto – Stephanie Brambilla Melo

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Talvez o leitor não esteja habituado com a notação “tCO2e”; para isso, será esclarecido tanto a unidade de medida quanto como medi-la. Lê-se “Tonelada de CO 2 Equivalente” e, como entende-se do próprio nome, refere-se à pegada de gás carbônico a qual equivale uma atividade. Em um exemplo prático, podemos comparar a pegada de carbono de um cidadão médio que se desloca 10km para o trabalho utilizando um veículo utilitário contra esse mesmo cidadão utilizando transporte via ônibus (calculado para um cenário norte americano). A pegada de carbono calculada para esse trajeto em um automóvel médio seria de 8,8kgCO2e, enquanto para o mesmo trajeto utilizando ônibus seria entre 0,7 e 1,1kgCO2e por passageiro. Se considerarmos o trem ou o metrô, esse valor cairia para algo entre 0,2 kg e 0,5 kg por passageiro. Por tanto, valendo-se desse exemplo, considerando 250 dias úteis, um cidadão que optou por não ir de carro e utilizar transporte público poderia evitar até 2,2tCO2e dentro de 1 ano⁽²⁾.

Os valores utilizados para estimativas de pegada de carbono, geralmente, são apurados por agências especializadas ou órgãos governamentais que avaliam todos os fatores que afetam o impacto de determinada ação ou produto ao meio ambiente. Considerando o mercado de alimentos, por exemplo, a Universidade de Oxford analisando a cadeia produtiva de mais de 40.000 fazendas e 1.600 produtos estabeleceu a pegada de carbono para diversos alimentos que são consumidos diariamente pela maioria dos ingleses. Para uma porção de bife bovino considera-se até 15kgCO2e, enquanto para uma porção de ovos o valor é algo em torno de 1kgCO2e. Ou seja, comparando com o exemplo anterior, comer uma porção de bife pode equivaler a andar 17km de carro, em relação ao impacto do carbono gerado ao meio ambiente. Uma vez compreendido o conceito de pegada de carbono pode-se avaliar este conceito para o
setor elétrico⁽³⁾.

Para o setor elétrico podemos fazer uma comparação semelhante aos exemplos anteriores entre diferentes fontes de geração de energia elétrica. Comparando duas formas de geração de energia não renováveis, o valor calculado de pegada de carbono por quilowatt-hora para as termoelétricas a carvão no setor de energia norte americano em 2021 foi de 1025gCO2e/kWh contra 430gCO2e/kWh para termoelétricas alimentadas com gás natural. Já se compararmos a geração de energia das termoelétricas a gás natural com a geração de energia hidroelétrica, que é uma forma de geração renovável, teremos um valor de 24gCO2e/kWh o que é aproximadamente 18 vezes menor. Para o caso das usinas com geração solar fotovoltaica utiliza-se um valor estabelecido no Pacto de Autarcas⁽⁴⁾⁽⁵⁾.

O Pacto de Autarcas é uma iniciativa europeia que reúne diversas autoridades regionais do setor de sustentabilidade para promover ações na área de energias renováveis. De acordocom a iniciativa, o valor de pegada de carbono calculada para a geração solar fotovoltaica varia entre 2 e 5gCO2e/kWh (geralmente utiliza-se o valor médio de 3,5gCO2e/kWh). Embora ainda seja 7 vezes menor do que o impacto estimado para a geração hidroelétrica, ainda é possível verificar que há um impacto de carbono gerado ao meio ambiente por conta, principalmente, dos módulos fotovoltaicos. O processo de manufatura dos módulos envolve a produção do vidro de sua superfície e dos metais utilizados em sua armação, além da energia gasta durante esse processo, que também é considerada no cálculo da pegada de carbono da geração fotovoltaica. Outros fatores considerados são o transporte dos módulos, que em sua maioria são fabricados na China, e o consumo de água para limpeza da superfície desses módulos⁽⁶⁾.

A matriz elétrica brasileira é conhecida por ser, em sua maior parte, composta por geração considerada renovável. Dados fornecidos pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) até julho de 2022 mostram que a potência total instalada no Brasil é de 184GW, sendo composta principalmente por: 55,39% de geração hidroelétrica, 25,17% de geração termoelétrica, 11,95% de geração eólica e 2,97% de geração fotovoltaica (em modelo de geração centralizada). Embora, em sua maior parte o potencial de geração brasileiro seja renovável, o acionamento de cada uma dessas fontes pode variar de acordo com os recursos disponíveis, e isso altera a pegada de carbono da energia disponibilizada no SIN (Sistema Interligado Nacional). O ano de 2021 sofreu com uma estiagem prolongada, o que gerou uma escassez de recursos hídricos para geração hidroelétrica e com isso levou a um acionamento de termoelétricas para evitar falhas no fornecimento de energia. A pegada de carbono média calculada para o SIN no ano de 2021 foi
de 126,4gCO2e/kWh, praticamente 3 vezes maior se comparada ao ano de 2022 que foi considerado um ano razoável na questão de recursos hídricos⁽⁷⁾.

Perante o exposto, é possível entender o conceito de carbono evitado e como a geração de energia fotovoltaica contribui para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Um cliente que se beneficia do uso da energia fotovoltaica no modelo de geração distribuída consome via autoconsumo local ou remoto uma energia mais limpa do que a energia que é disponibilizada pelo SIN e essa diferença é o que chamamos de carbono evitado. Em 2021, por exemplo, teríamos uma pegada de carbono do SIN de 126,4gCO2e/kWh em comparação com um valor de 3,5gCO2e/kWh da geração. Logo, a geração fotovoltaica apresenta uma pegada de carbono cerca de 36 vezes menor em relação à energia proveniente do SIN⁽⁸⁾.

Conforme apresentado, todas as atividades que realizamos em nosso dia a dia geram algum tipo de impacto ao meio ambiente. Porém há a possibilidade de trocar uma atividade ou um produto por uma alternativa menos nociva ambientalmente e umas das métricas utilizadas para comparação deste impacto é o cálculo da pegada de carbono. Para o consumo de energia não é diferente e investir em energia renovável, é investir na transição energética e na construção de um mundo mais sustentável.

Por: Daniel Ferreira Neves

Analista Sênior de Operação e Manutenção na Athon Energia.

Engenheiro Eletricista pela Escola de Engenharia de São Carlos (EESC USP), Especialista em
Energias Renováveis pela Escola Politécnica (POLI USP) e aspirante a MBA em Negócios do Setor
Elétrico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Os principais instrumentos utilizado pelo Poder Público para intervir e reger os assuntos relacionados ao meio ambiente são as políticas públicas, em especial as regulatórias, cujos objetivos são elaborar, aperfeiçoar e fiscalizar o cumprimentos das leis. Porém, não podemos esquecer que o dever de proteção
e defesa do meio ambiente também inclui a sociedade, que possui o poder de pressionar o governo a criar incentivos ao desenvolvimento sustentável, uma vez que a demanda por um meio ambiente ecologicamente equilibrado é indispensável e do interesse de toda a sociedade.

Em se tratando de demanda, a transição energética, ou seja, a mudança da matriz de fonte de energia obtida através da queima de combustíveis fósseis e que são responsáveis por grande parte da emissão de poluentes atmosféricos, para o uso de energia advinda de fontes renováveis e menos poluentes, como a energia solar, é o objetivo de diversos países, que apostam em políticas de
incentivo ao uso de fontes alternativas.

De acordo com a Agência Internacional de Energia (IEA), em 2023 o Brasil alcançou o 8o lugar no ranking dos países com maior potência instalada de fonte solar, alcançando 24 GW de capacidade de geração. Este número é reflexo dos programas de incentivo criados pelo governo brasileiro e regulamentados pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de aumentar a utilização desse formato de energia, tornando-a mais acessível para consumidores e empresas que investem em energia solar, reduzindo assim a dependência de fontes convencionais.

Um dos principais programas criados é o de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (IFAE),que oferece subsídios para a instalação de sistemas de geração de energia solar.

Os estados também possuem o interesse local em incentivar a utilização de energia renovável advinda de fonte solar, como é o caso do Ceará, que instituiu o programa Renda do Sol, cujo objetivo principal é incentivar a microgeração e minigeração distribuída de energia solar, através da implantação de sistemas fotovoltaicos de Geração Distribuída para famílias de pequenos produtores rurais
em todo estado, proporcionando novas fontes de renda para as famílias cearenses, um vez que as mesmas realizarão a venda da energia gerada ao governo do estado.

Em São Paulo o Decreto Legislativo 2.531/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo concedeu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos micro geradores, minigeradores e centrais de geração de energia solar com potência instalada de até 5 MW no estado até 31 de dezembro de 2024.

A Lei Federal no 11.488/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), programa que oferece benefícios fiscais para empresas que investem em projetos de infraestrutura, como a implantação de usinas fotovoltaicas. O benefício inclui a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e COFINS na aquisição de equipamentos com este fim.

Estes são exemplos de como a necessidade inadiável de possuirmos um meio ambiente saudável e equilibrado, com o objetivo de preservar e garantir a existência das gerações futuras, é uma demanda mundial e incentiva a elaboração de políticas públicas que impulsionem a adoção de boas práticas
relacionadas ao desenvolvimento sustentável, como a geração de energia renovável a partir de fonte solar.

¹ BRASIL, [Constituição (1988)]. Constituição Federal da República Federativa
do Brasil de 1988. DF: Presidência da República, [2017].

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